Questões sobre Servidores Públicos

Com relação aos servidores públicos, leia as afirmações seguintes:

I. O servidor público que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, já tivesse implementado as condições para a sua aposentadoria voluntária, com base na legislação vigente e que venha a optar por permanecer em atividade, faz jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem.

II. A contribuição do Município de São Paulo, inclusive de suas autarquias e de suas fundações, para o custeio do regime próprio de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.

III. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; d) 10 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

IV. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e alterações, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Município de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento

• A.

  todas as afirmações estão incorretas.

• B.

  todas as afirmações estão corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V estão corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V estão incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV estão incorretas.

Dentre outras situações, é proibido ao servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ausentar-se do serviço em qualquer hipótese.

• C.

  recusar fé a qualquer documento privado ou bem público.

• D.

  retirar documentos públicos da secretaria de qualquer modo.

• E.

  promover manifestações de apreço ou desapreço em qualquer local.

O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, por circunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica

• A.

  ato indiferente ao direito penal.

• B.

  peculato na forma tentada.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  concussão.

• E.

  tráfico de influência.

Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Diante das situações abaixo descritas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• B.

  Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa, por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

• E.

  Acolhida a acusação de procedimento de Vereador incompatível com o decoro Parlamentar, por 3/5 dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 1/3.

Milton, servidor público federal, aproveitando-se de sua função de chefia, aliciou Vera e Lúcia, suas subordinadas, no sentido de filiarem-se a partido político. Nesse caso, Milton estará sujeito à pena de

• A.

  exoneração por interesse público.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  destituição de cargo em comissão.

• D.

  suspensão por até noventa dias.

• E.

  advertência aplicada por escrito.

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

• A.

  estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

• B.

  fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

• D.

  estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

• E.

  fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

• A.

  pelos responsáveis pelo controle interno.

• B.

  por qualquer cidadão.

• C.

  pelos partidos políticos.

• D.

  pelas associações ou sindicatos.

• E.

  pelos membros do Poder Judiciário.

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de licença:

• A.

  para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

• B.

  para o desempenho de mandato classista;

• C.

  para participação em competição desportiva nacional;

• D.

  por convocação para serviço militar;

• E.

  para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

• A.

  advertência;

• B.

  suspensão por até 30 (trinta) dias;

• C.

  suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

• D.

  demissão;

• E.

  destituição de cargo em comissão.