Questões sobre Servidores Públicos

Assinale a alternativa correta:

• A. A pensão por morte será devida ao dependente do participante que falecer, ainda que tenha sido condenado pela prática de crime doloso do qual tenha resultado morte daquele.
• B. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que, por falta de provas, tenha aplicado o princípio do in dubio pro reo.
• D. A pensão decorrente da morte presumida do participante, em qualquer hipótese, só será concedida aos dependentes por sentença judicial passada em julgado.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, que é servidor público detentor de cargo efetivo com apenas 4 anos de contribuição, foi acometido por acidente em serviço que lhe causou invalidez permanente.

Nessa situação, Pedro fará jus a aposentadoria integral e não proporcional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

• C. Certo
• E. Errado

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

• A. o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão por tempo de serviço e manutenção de mecanismos de estabilidade.
• B. o recrutamento por concurso público, para carreiras eminentemente técnicas, e por métodos de seleção diferenciados, para profissionais que ocupem funções de liderança, instituição de técnicas de motivação, treinamento e capacitação.
• C. o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho, focada em sistema de controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.
• D. o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis e com promoção por mérito e antiguidade, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.
• E. a remuneração por desempenho, a constante capacitação, o sistema de promoção por mérito em carreiras estruturadas e a autonomia dos executores.

Acerca de regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

• C.

  Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

• D.

  O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que a dispensa de função de confiança dar-se-á também

• A.

  a juízo da autoridade competente.

• B.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  após cinco anos de serviço público nessa atribuição.

• D.

  no caso do servidor ser posto em disponibilidade.

• E.

  se o servidor for declarado temporariamente inapto.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

• C. Certo
• E. Errado