Questões sobre Servidores Públicos

Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:

• A.

  somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica

• B.

  é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

• D.

  somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

• E.

  o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única

O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender

• A. os servidores detentores de empregos públicos
• B. os servidores titulares de cargos efetivos
• C.

  os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

• D. os servidores ocupantes de cargos temporários
• E. todos os servidores públicos civis

Tratando-se de acumulação de cargos e empre- gos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, subme- ter-se ao concurso público para Gestor governa- mental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita.

• A.

  Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor.

• B.

  Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional.

• C.

  Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor.

• D.

  Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar à aposentadoria de Auditor.

• E.

  Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.

Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar:

• A.

  o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se apo- sentar pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição.

• B.

  no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a ativi- dade exercida prejudique a saúde, nos ter- mos de lei complementar.

• C.

  o tempo de serviço federal, estadual ou muni- cipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria.

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contri- buição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério.

• E.

  a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, indepen- dentemente do tempo de contribuição.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

No âmbito do serviço público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, ex- ceto:

• A. cortesia na sua prestação
• B. atualidade
• C. modicidade nas tarifas
• D. continuidade
• E. gerenciamento participativo

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

Dentre as alternativas abaixo, NÃO constitui pena disciplinar:

• A.

  a multa.

• B.

  a demissão.

• C.

  a repreensão.

• D.

  a indenização.

• E.

  a cassação de aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a capacidade civil, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e aptidão física e mental.

• B.

  O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

• D.

  A assiduidade e a produtividade são os únicos fatores observados durante o período de estágio probatório.

• E.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

A disponibilidade decorrerá:

• A. (A) da exoneração do servidor
• B.

  da demissão do servidor.

• C.

  da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade

• D.

  de pedido do servidor.

• E.

  de reversão