Questões sobre Servidores Públicos

Uma vez invalidada a demissão do servidor público estável, por meio de sentença judicial transi- tada em julgado, ele será:

• A.

  removido;

• B.

  removido;

• C.

  transferido;

• D.

  afastado.

Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

• A.

  permanente com pessoal.

• B.

  obrigatória de caráter continuado.

• C.

  de controle orçamentário obrigatório.

• D.

  continuada por permanência orçamentária.

• E.

  de obrigação orçamentária fundada.

Entre os direitos sociais dos trabalhadores, conferidos aos servidores públicos, encontram-se:

• A.

  o décimo terceiro salário, o salário-família, a licença à gestante;

• B.

  o décimo terceiro salário, a participação nos lucros, o aviso prévio;

• C.

  o décimo terceiro salário, o salário-família, o aviso prévio;

• D.

  o décimo terceiro salário, o aviso prévio, a licença à gestante.

De acordo com as regras constitucionais estabelecidas, a aposentadoria compulsória do servidor público civil ocorre:

• A.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;

• B.

  aos sessenta e cinco anos de idade;

• C.

  aos setenta anos de idade;

• D.

  aos sessenta anos de idade.

Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

• A.

  ele responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício de suas atribuições;

• B.

  ele apenas responde administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

• C.

  ele apenas responde civil e administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

• D.

  ele apenas responde penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições.

RESPONDA ÀS QUESTÕES DE 33 A 41 ASSINALANDO A AFIRMATIVA CORRETA.

• A.

  O Funcionário Público que se apropria de dinheiro público, de que tem a posse em razão do cargo, está praticando o crime de furto

• B.

  O Funcionário Público que se apropria de bem móvel de um particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica crime de apropriação indébita

• C.

  Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora sem remuneração, exerça função pública

• D.

  Não é crime, ainda que no exercício de cargo público, apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem

Considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

São normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, EXCETO:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
• B. Não se aplica a norma a que se refere a alternativa "a" às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses de acumulação admitidas pela Constituição Federal, não se estende a empregos e funções, nem abrange as entidades da administração indireta.
• D. Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, não constitui direito do servidor público

• A.

  o gozo de férias, com acréscimo de 1/3 da remuneração.

• B.

  o recebimento de gratificação por serviço noturno.

• C.

  o recebimento de gratificação por exercício de função de chefia ou de assessoramento.

• D.

  o recebimento de abono familiar.

• E.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber

• A.

  honorários.

• B.

  gratificação por permanência no serviço.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  gratificação por exercício de serviço extraordinário.

• E.

  gratificação por exercício de função.