Questões sobre Servidores Públicos

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

• C.

  É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

• D.

  A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

• A.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• B.

  Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• C.

  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

• D.

  Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

• A.

  dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

• B.

  um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

• C.

  dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

• D.

  três cargos de professor.

• E.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

No que tange ao servidor público,

• A.

  se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

• C.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• E.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

• A.

  dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

• B.

  um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

• C.

  dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

• D.

  três cargos de professor.

• E.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

No que tange ao servidor público,

• A.

  se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

• C.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• E.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

• A.

  readaptação e aproveitamento.

• B.

  reintegração e recondução.

• C.

  reversão e readaptação.

• D.

  recondução e reversão.

• E.

  aproveitamento e reintegração.

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

• A.

  os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

• B.

  os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

• C.

  a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

• D.

  a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• E.

  a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

• A.

  perda dos direitos políticos.

• B.

  ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

• C.

  pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.

• D.

  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.