Questões sobre Servidores Públicos

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:

• A.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• B.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• C.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• D.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• E.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

• A.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há que se cogitar da formação do vínculo de emprego, embora nada impedisse que João buscasse o vínculo apenas com a suposta cooperativa, com responsabilidade subsidiária da entidade pública.

• B.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há formação do contrato de emprego, mas mera relação de trabalho, que, nos termos da Súmula 363 do TST, dará direito ao trabalhador de perceber os salários pelas horas trabalhadas, os adicionais respectivos e demais gratificações ajustadas.

• C.

  a caracterização da responsabilidade solidária ou subsidiária do ente da Administração Pública implica indenizar o trabalhador pelas horas de trabalho, pelos depósitos no FGTS, férias e 13º salário, nos termos da Súmula 363 do TST.

• D.

  a responsabilidade solidária, bem como a subsidiária, não se aplicam aos entes da Administração Pública, por preterirem a formalidade essencial do concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição Federal.

• E.

  independente da prestação do concurso público, João obterá, via recurso, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública, face à responsabilidade solidária do ente perante a relação de trabalho estabelecida.

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

• A.

  manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

• B.

  revelar segredo obtido em razão do cargo

• C.

  acumular cargo público ilegalmente

• D.

  cometer incontinência pública

• E.

  abandonar o cargo

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

O servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aponsetadoria voluntária deverá aguardar o término do referido estágio para obter o citado benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

• A.

  praticar ato considerado como improbidade administrativa

• B.

  aplicar dinheiro público de forma irregular

• C.

  valer-se do cargo em proveito pessoal

• D.

  causar lesão aos cofres públicos

• E.

  participar de corrupção

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

• A.

  independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

• B.

  independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

• C.

  é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

• D.

  depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

• E.

  é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.

Considere as seguintes assertivas:

I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.

II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.

III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva I.

• B.

  As assertivas I, II e III.

• C.

  As assertivas I e III.

• D.

  As assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas.