Questões sobre Servidores Públicos

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

• A.

  a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

• B.

  a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

• C.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A investidura em cargo público ocorre com a

• A. aprovação em concurso público.
• B. declaração da vacância do cargo.
• C. posse.
• D. nomeação.
• E. aprovação no estágio probatório.

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,

• A.

  Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.

• B.

  José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.

• C.

  o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.

• D.

  a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.

• E.

  se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração.

• C. Certo
• E. Errado

O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui:

• A.

  redistribuição.

• B.

  reintegração.

• C.

  remoção.

• D.

  recondução.

• E.

  aproveitamento.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado