Questões sobre Servidores Públicos

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

• A.

  A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

• B.

  A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

• C.

  A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

• D.

  A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• B.

  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

• C.

  no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• D.

  não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

• E.

  as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a 15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano, sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado. Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de 18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da Secretaria da Fazenda deve

• A.

  indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

• B.

  indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

• C.

  deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

• D.

  indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

• E.

  deferir o pedido porque o requerimento foi apresentado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

• A.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

• B.

  os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

• C.

  os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

• D.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

• E.

  os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.