Questões sobre Servidores Públicos

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Licença especial consiste no afastamento de um servidor do exercício do cargo efetivo, após dez anos de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  A atividade administrativa permanente é exercida, na administração direta e na administração indireta, por servidor ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

• B.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de direito público.

• D.

  Somente o servidor da administração direta que era ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – à época da vigência da Lei nº 10.254/90 teve seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subseqüente ao de publicação da mencionada Lei.

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. A licença pode durar até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.

II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.

III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.

IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. II e IV

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Um servidor público federal que venha a se tornar inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

• A.

  lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

• B.

  lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

• C.

  lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

• D.

  norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

De acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal aposentado antes da EC nº 19/98 e investido, mediante concurso público, num cargo de Promotor, no mesmo ano da aposentadoria, incorre na seguinte situação:

• A.

  está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.

• B.

  a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.

• C.

  a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.

• D.

  a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.

José Mário Silvestre é professor do ensino médio, lotado na Escola Estadual Milton Campos de Minas Gerais. José Mário, antes de ser nomeado para o cargo de professor, trabalhou 4 anos em cargo administrativo. Atualmente, conta com 25 anos de serviço no cargo de professor e 55 anos de idade. Com esses dados, o Professor pretende aposentar-se de acordo com as regras permanentes do art. 40 da CF. Examine a situação do interessado e marque a opção CORRETA:

• A.

  José Mário pode se aposentar de acordo com o art. 40 da CF, pois conta com 55 anos de idade e 28 anos de serviço/contribuição.

• B.

  José Mário precisa trabalhar mais 2 anos para atender à condição tempo de serviço/contribuição.

• C.

  José Mário precisa trabalhar mais 5 anos para se aposentar com tempo exclusivo de professor.

• D.

  José Mário preencheu as condições para a aposentadoria há dois anos, em conformidade com a regra de transição.

São hipóteses de demissão de servidor público, EXCETO:

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• B. abandono de cargo.
• C. crime contra a Administração Pública.
• D. receber propina.