Questões sobre Servidores Públicos

No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:

• A.

  os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.

• B.

  o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• C.

  o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fi ctício.

• D.

  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

• E.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, "a" do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

• A.

  A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

• B.

  Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

• C.

  A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

• D.

  Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

• E.

  Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:

• A.

  eficiência.

• B.

  disciplina.

• C.

  aptidão.

• D.

  idoneidade moral.

• E.

  assiduidade e pontualidade.

Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,

• A.

  este, a despeito da estabilidade, será exonerado, pois seu aproveitamento em outro cargo feriria o mandamento constitucional que exige prévio concurso público para a ocupação de cargos de provimento efetivo.

• B.

  este será demitido, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  este será automaticamente reconduzido ao novo cargo que deverá ser criado, concomitantemente à extinção do cargo anterior, pois o servidor estável que não tenha cometido irregularidade grave detém direito à ocupação de algum cargo público, na esfera da Administração.

• D.

  este será automaticamente aproveitado, em caráter excepcional, em outro cargo já existente, independentemente da lotação do órgão ou unidade.

• E.

  este ficará em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  readaptação.

• D.

  readmissão.

• E.

  aproveitamento.

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

• A.

  a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

• B.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.

• D.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.

• E.

  ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

• A.

  sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

• B.

  sofrerá necessariamente pena de demissão.

• C.

  sofrerá necessariamente pena de suspensão.

• D.

  poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

• E.

  poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O empregado de empresa pública federal que nela ingressou mediante aprovação em concurso público não faz jus, por esse fato, a nenhuma modalidade de estabilidade prevista na CF a ponto de impedir eventual dispensa sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

• A.

  poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• B.

  poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• C.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• D.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• E.

  não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.

• C. Certo
• E. Errado