Questões sobre Servidores Públicos

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

• A. a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;
• B. a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;
• C. a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;
• D. a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;
• E. o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

• A. aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;
• B. aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;
• C. aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;
• D. aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;
• E. aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário − estável − do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

• a.

  transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.

• b.

  colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.

• c.

  aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.

• d.

  readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.

• e.

  reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

• a.

  será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• b.

  poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

• c.

  poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

• d.

  será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

• e.

  poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).

Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de

• a.

  demissão e advertência.

• b.

  advertência e demissão.

• c.

  suspensão e demissão.

• d.

  advertência e remoção.

• e.

  demissão e suspensão.

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

• A. o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• B. o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
• C. o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
• D. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.
• E. os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcioná-rio Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

• A.

  João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade fun-cional de João.

• C.

  João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.

• D.

  João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.

Considere o seguinte: Tício, estudante de Direito, é estagiário, há um ano e meio, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Tendo em vista as regras gerais sobre a matéria, é CORRETO afirmar sobre a circunstância:

• A.

  Tício recebe auxílio de 3 salários mínimos, a título de bolsa de estudo.

• B.

  Tício entrou em exercício como estagiário, independentemente de ato de posse.

• C.

  Tício exerce suas funções de estagiário em expediente de, no mínimo, 4 horas diárias.

• D.

  A seleção de Tício como estagiário foi feita pela Comissão de Concurso do Ministério Público.

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• B. Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
• C. As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.
• D. No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.
• E. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.