Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Sobre licitação, é correto afirmar:

• A. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
• B. O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
• C. O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
• D. As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.
• B. Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
• C. Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.
• D. Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir. 

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado

( 2 ) Rescisão amigável

( 3 ) Rescisão judicial

( 4 ) Rescisão de pleno direito

( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.

( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.

( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.

( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.

( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 5 - 2 - 1 - 3 - 4
• B. 3 - 2 - 5 - 4 - 1
• C. 4 - 2 - 1 - 3 - 5
• D. 2 - 5 - 4 - 1 - 3

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
• B. Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
• C. Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
• D. Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

• A. Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
• B. Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
• C. A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
• D. Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
• B. O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
• C. A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
• D. O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

 l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III
• B. II - III - V
• C. II - IV
• D. III - IV - V

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.

ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.

lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.

V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - IV
• B. II - III - V
• C. II - V
• D. III - IV

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder discricionário

( 3 ) Poder hierárquico

( 4 ) Poder disciplinar

( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 1 - 5 - 2 - 4 - 3
• B. 5 - 2 - 3 - 4 - 1
• C. 4 - 2 - 1 - 3 - 5
• D. 2 - 5 - 4 - 1 - 3

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

• A. Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
• B. Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
• C. Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
• D. A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.