Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

• A.

  Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• B.

  O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.

• C.

  Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

• D.

  Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

• E.

  O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.

• A. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• B. Finalidade, forma, objeto, motivo e inércia.
• C. Competência, improbidade, forma, motivo e objeto.
• D. Inércia, forma, improbidade, motivo e objeto.
• E.

  Competência, privacidade, improbidade, objeto e forma.

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

• A.

  É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.

• B.

  É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.

• C.

  É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

• D.

  Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.

• E.

  É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

• A. Ato institucional.
• B. Fato jurídico.
• C. Ato administrativo.
• D. Ato de gestão.
• E. Ato judicial.

A Lei nº 8.666 de 21/06/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre essa Lei é correto afirmar:

• A.

  A licitação será sigilosa, sendo vedado ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa lei.

• C.

  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência de 15 (quinze) dias consecutivos.

• D.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

• A. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.
• B. Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.
• C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.
• D. Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.
• E. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:

• A.

  A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão do seu valor histórico, artístico e paisagístico.

• B.

  A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada posteriormente.

• C.

  As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.

• D.

  As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.

• E.

  O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

• A.

  Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.

• B.

  A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.

• C.

  A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.

• E.

  A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.

O ato administrativo pode ser anulado por:

• A.

  conformidade com os requisitos legais.

• B.

  Inconveniência.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Poder de Polícia.

• E.

  Ilegalidade.

Sempre que precisava comprar suprimentos para a área de informática de uma Secretaria de Estado, o funcionário Antônio, entrava em contato com a Comercial Computadores Ltda, onde os produtos vendidos eram de excelente qualidade, embora com preços mais altos. Assim, quando o edital de compras era publicado, a Comercial Computadores enviava uma pré-proposta ao Antônio que informava quais os preços dos produtos oferecidos pelas outras empresas. Em seguida a Comercial Computadores apresentava preços mais baixos que a concorrência e conseqüentemente era a vencedora.

Esse procedimento fere quais princípios de Direito Administrativo?

• A.

  Da Publicidade e da Oportunidade.

• B.

  Da Moralidade e da Impessoalidade.

• C.

  Da Legalidade, da Oportunidade, da Eficiência e da Publicidade.

• D.

  Da Impessoalidade e da Publicidade.

• E.

  Nenhum dos princípios, pois Antônio não recebia nada da Comercial Computadores, apenas garantia uma melhor qualidade e menores preços para os produtos a serem comprados.