Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Todo Servidor tem o dever de zelar pelo patrimônio público. São cuidados elementares em relação ao patrimônio público:

• A. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
• B. Tratar com urbanidade as pessoas.
• C. Ser assíduo e pontual ao serviço.
• D.

  Zelar pela economia do material, conservar o patrimônio público e não utilizá-lo em benefício próprio.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V - V - F - F

• B.

  V - V - F - V

• C.

  F - F - V - V

• D.

  F - V - F - F

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

• A.

  Motivo - Objeto - competência

• B.

  Finalidade - Objeto - competência

• C.

  Objeto - Finalidade - forma

• D.

  Finalidade - Motivo - forma

Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

• A.

  A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

• B.

  O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

• C.

  Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

• D.

  O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A.

  Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

• B.

  A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

• C.

  A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia

( 2 ) Empresa pública

( 3 ) União, Estados e Municípios

( 4 ) Órgãos públicos

( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  4 - 3 - 5 - 1 - 2

• B.

  2 - 1 - 4 - 5 - 3

• C.

  3 - 4 - 5 - 2 - 1

• D.

  5 - 1 - 3 - 2 - 4

Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

• A. da nulidade.
• B. da imprevisão.
• C. da legalidade do ato administrativo.
• D. dos motivos determinantes.
• E. da improbidade.

Serviço Público, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é "toda a atividade de oferecimento de utilidade de comodidade fruível preponderantemente pelos administrados, prestada pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, instituído em favor de interesses definidos como próprios pelo ordenamento jurídico". Com base nesse conceito, é correto afirmar que são exemplos de serviços públicos no Brasil:

• A.

  energia elétrica, segurança pública e telecomunicações.

• B.

  coleta de lixo, limpeza de ruas e limpeza de caixas d'água.

• C.

  Loteria Federal, Supersena e Bingo.

• D.

  serviços religiosos, funerários e cartorários.

• E.

  colégios, teatros, associações desportivas e cassinos.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Os serviços públicos podem ser considerados como essenciais e não essenciais.

• B.

  Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo poder público.

• C.

  Quanto à entidade, os serviços públicos são sempre federais.

• D.

  Os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa.

• E. A prestação de serviço público é da administração pública ou de seus concessionários ou permissionários.

A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):

• A. Concorrência.
• B. Tomada de preços.
• C. Convite.
• D. Leilão.
• E. Concurso.