Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F
• B. V - F - F - V
• C. F - V - F - F
• D. V - V - F - V
• E. F - F - V - V

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

• A. Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.
• B. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• C. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais previstas.
• D. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• E. Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• B. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados me-diante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
• C. Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.
• D. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos bá-sicos ou executivos.
• E. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

• A. A licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
• B. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
• D. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
• E. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

Quanto às modalidades, limites e dispensa de Licitação, analise as afirmações a seguir.

l Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais ca-dastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com ante-cedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

ll Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

lll Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

lV As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo que isto não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

V Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento das propostas.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - III - IV
• C. II - III - IV
• D. III - IV - V
• E. IV - V

Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.

( 1 ) Competência

( 2 ) Objeto

( 3 ) Forma

( 4 ) Motivo

( 5 ) Finalidade

( ) Configura um dos pontos de distinção entre vinculação e discricionariedade; é a situação ou circunstância de fato ou de direito que enseja a edição do ato.

( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.

( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.

( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.

( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 4 - 3 - 5 - 1 - 2
• B. 3 - 2 - 4 - 1 - 5
• C. 4 - 1 - 5 - 3 - 2
• D. 5 - 1 - 2 - 4 - 3
• E. 2 - 5 - 4 - 3 - 1

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

• A. Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
• B. Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
• C. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
• D. A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
• E. Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

Sobre as limitações ao direito de proprieda-de, analise as afirmações a seguir.

l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.

ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.

lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.

lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.

V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III - IV
• B. I - IV
• C. II - V
• D. III - IV
• E. III - IV - V

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.
• B. Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
• C. As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
• D. Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
• E. Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

• A. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• B. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
• C. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• D. Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.