Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

• A. Disciplinar
• B. de Liderança
• C. Autocrático
• D. Público
• E. de Complementação

São requisitos de validade do ato administrativo:

• A.

  Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

• B.

  Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

• C.

  Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

• D. Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
• E.

  Competência, imperatividade, finalidade, motivo e objeto.

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

• A. Disciplinar.
• B. de Polícia.
• C. Regulamentar.
• D. Hierárquico.
• E. de Competência.

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

• A. totalmente vinculado.
• B. discricionário quanto à competência.
• C. discricionário quanto ao motivo.
• D. discricionário quanto à forma.
• E. discricionário quanto à conduta.

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

 A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

• A. Somente a II.
• B. I - II
• C. II - III
• D. I - III
• E. Somente a I.

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

• A. I - III
• B. I - II - III
• C. II - III
• D. I - II
• E. Apenas a III.

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A. Ato administrativo discricionário.
• B. Ato administrativo complexo.
• C. Ato administrativo composto.
• D. Ato administrativo superior.
• E. Ato administrativo simples.

Os atos da Administração Pública podem ser classificados em ajurídicos (materiais) e jurídicos; 1 - regidos pelo direito Privado; 2- Administrativos (Diogines Gasparini). Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  Podem ser exteriorizados pelas fórmulas: decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer.

• B.

  Os requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido.

• C.

  São oficializados unicamente através dos contratos administrativos que devem ser assinados pelos agentes públicos envolvidos.

• D.

  Podem ser revogados mediante outro ato administrativo.

• E.

  Estão sujeitos aos controles administrativos (realizados pela própria Administração Pública) e Judicial (realizado pelo Poder Judiciário).

Sobre Domínio Público analise as afirmações que seguem:

( l ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios.

( ll ) Os bens pertencentes às autarquias e fundações não são públicos.

( lll ) Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Entre os de uso especial estão as praias, as estradas, áreas verdes e de lazer.

( lV ) Afetar é atribuir ao bem uma destinação, é consagrá-lo ao uso comum do povo ou a uso especial.

A alternativa com todas as afirmações corretas é:

• A. I - III
• B. I- IV
• C. I - II - IV
• D. II - III
• E. I - III - IV

O Ato administrativo possui, entre outros, o atributo que enseja a possibilidade de sua realização direta e imediata, independente de provimento judicial. Esse atributo é denominado:

• A. publicidade.
• B. exigibilidade.
• C. presunção de legitimidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.