Questões de Direito Administrativo da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

• B.

  Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

• C.

  Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

• D.

  Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

• E.

  São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

• A. O objeto e seus elementos característicos.
• B.

  O nome do leiloeiro oficial, salvo nos casos em que o contrato for verbal.

• C. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Os casos de rescisão.
• E.

  As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.