Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em matéria de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.

• C.

  os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da Lei no 8.666/93 constituem rol taxativo.

• D.

  não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.

• E.

  é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

• A.

  desconcentração hierárquica.

• B.

  desconcentração administrativa.

• C.

  descentralização geográfica.

• D.

  descentralização funcional.

• E.

  descentralização política.

A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:

• A.

  transferência de atribuições de um centro administrativo.

• B.

  possibilidade de verificar-se tanto entre órgãos num mesmo local como entre órgãos geograficamente distantes.

• C.

  aplicabilidade no âmbito das Administrações Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

• D.

  restrição de sua ocorrência entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica ou da mesma entidade.

• E.

  ausência de controle hierárquico entre os entes envolvidos.

Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quanto maior o valor do futuro contrato, mais complexo o procedimento a ser adotado.

• B.

  as modificações no edital exigem divulgação pela Imprensa Oficial, ainda que as alterações não afetem a formulação das propostas.

• C.

  é exigida antecedência mínima de publicidade ou divulgação, em relação à data final de entrega das propostas pelos interessados.

• D.

  a concorrência é realizada, até a fase de julgamento, perante comissão permanente ou especial, de, no mínimo, três membros.

• E.

  o leilão e o concurso são divulgados por edital em que estão mencionadas todas as condições e requisitos da licitação.

Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que:

• A.

  constitui medida cautelar para cuja aplicação, em qualquer caso, é competente a autoridade instauradora do processo.

• B.

  é obrigatório quando se trata de fato capitulado como improbidade administrativa.

• C.

  pode ser determinado pelo prazo de dez dias, prorrogável no máximo por igual período.

• D.

  só pode ser determinado se, já instaurado o processo, surgirem indícios de que o servidor está influindo na apuração da irregularidade.

• E.

  só pode ser aplicado a quem estiver no exercício de cargo de comissão.

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

• A.

  I e II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  II e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  III e V, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, IV e V, apenas.