Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  será exclusiva do agente quando o dano decorrer de ação dolosa, ficando isenta de responsabilidade a respectiva pessoa jurídica de direito público.

• B.

  depende de comprovação de sua culpa.

• C.

  depende de prévia punição administrativa, no âmbito de processo disciplinar.

• D.

  é objetiva.

• E.

  é obstada pela absolvição criminal por falta de dolo.

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

• A.

  praticados com desvio de poder.

• B.

  incompatíveis com o dever de prestar contas.

• C.

  eivados de excesso de poder.

• D.

  violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

• E.

  contrários ao princípio da publicidade.

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

• A.

  de império.

• B.

  restritivo.

• C.

  abstrato.

• D.

  interno.

• E.

  discricionário.

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de segurança coletivo.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Ação popular.

• E.

  Sindicância.

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

• A.

  desconcentração administrativa.

• B.

  descentralização administrativa.

• C.

  delegação de competência ministerial.

• D.

  avocação da competência ministerial.

• E.

  permissão de serviços públicos.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a:

I - afastamento do cargo efetivo;

II - compatibilidade de horários;

III - exercício de cargo em comissão;

IV - participação em órgão de deliberação coletiva;

V - compatibilidade de locais.

Estão corretos os itens:

• A. II e V, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Para que um escritório de Engenharia possa participar de uma licitação na modalidade carta-convite, o artigo 22 da Lei 8666/93 estabelece que o orçamento da obra deve:

• A.

  estar acima de R$ 1.500.000,00.

• B.

  ser igual a R$ 1.500.000,00.

• C.

  estar entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.

• D.

  ser até R$ 150.000,00.

• E.

  ser até R$ 15.000,00.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.

• B.

  a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

• C.

  é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.

• D.

  admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.

• E.

  após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.

Paula tomou posse no Serviço Público do Tocantins em junho de 2005.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, ela terá direito a:

• A. férias de 15 dias em 2005.
• B. ferias integrais em 2005.
• C. férias somente em 2006.
• D. férias somente em 2007.
• E. receber suas férias em dinheiro em 2005.

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interesse coletivo. Assinale a alternativa que NÃO representa característica de tal relação contratual.

• A.

  Formalismo.

• B.

  Mutabilidade.

• C.

  Bilateralidade.

• D.

  Comutatividade.

• E.

  Inexigibilidade de licitação.