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Considerando as diversas formas de extinção dos contratos de concessão, a retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público, durante seu prazo de concessão, denomina-se:
rescisão.
anulação.
caducidade.
encampação.
termo final do prazo.
A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3o do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:
Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são:
I e II, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, IV e V, apenas.
II, III e VI, apenas.
III, V e VI, apenas.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:
I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;
II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;
III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;
IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretas as afirmações:
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
O Estágio Probatório é exigido e obrigatório para todo novo servidor. Qual o seu objetivo principal?
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e retirada, sem autorização escrita do superior, de qualquer documento ou objeto da repartição pública onde trabalhe são consideradas infrações disciplinares puníveis, respectivamente, com:
multa e suspensão.
cassação e demissão.
destituição e repreensão.
demissão e repreensão.
demissão e suspensão.
Sobre o regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:
existe relação de controle hierárquico exercido pelo Ministério a que estejam vinculadas.
são pessoas jurídicas distintas do Estado, escapando do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
seus contratos são regidos pelas normas de direito privado, independente de licitação.
são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
são criadas por ato do Chefe do Poder Executivo, que estabelece o seu Estatuto.
Consultando-se o setor de licitações de um órgão público, para saber se uma empresa de prestação de serviços em domótica, única nessa área de especialização, com experiência de oito anos no mercado, poderia ser contratada sem licitação para prestar serviço em uma obra municipal, a resposta deverá ser:
afirmativa, porque não é necessária licitação para contrato de prestação de serviço com o município.
afirmativa, por ser serviço técnico de natureza singular.
negativa, porque qualquer prestação de serviço ao município tem de ser licitada.
negativa, porque a empresa tem menos de dez anos de atuação.
negativa, porque serviços em domótica não são prioritários.
João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:
honorífico.
político.
delegado.
administrativo.
credenciado.
A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:
aberto.
fechado.
nacional.
público.
privado.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2004
Em matéria de licitação, é correto afirmar que:
na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.
nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.
os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da o Lei n 8.666/93 constituem rol taxativo.
não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.
é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.
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