Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um engenheiro, responsável pela manutenção de equipamentos do órgão público onde atua, tem necessidade de reposição de peças. Sendo assim, postula a sua aquisição ao setor de compras que determina a dispensa, nos termos da Lei geral de licitações, por entender que se trata de caso de condição de exclusividade para a vigência de garantia técnica do equipamento

As peças para reposição devem ser adquiridas de fornecedor

• A. original
• B. estrangeiro
• C. local
• D. nacional
• E. terceirizado

O responsável pela área ambiental de uma empresa pública deseja organizar a coleta de resíduos sólidos ali produzidos, bem como atuar socialmente.

Assim, nos termos da Lei geral de licitações, poderá dispensar de licitação o contrato estabelecido com

• A. empresas responsáveis pela coleta do lixo, já credenciadas pelos municípios.
• B. associações formadas por defensores do meio ambiente, mesmo que tenham finalidade lucrativa.
• C. sociedades empresariais destinadas ao processamento e à reciclagem de material.
• D. pessoas físicas especializadas em reprocessamento de materiais.
• E. cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for

• A. modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
• B. conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• D. necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

Após as formalidades legais, coordena-se o procedimento de contratação de uma empresa, domiciliada no Brasil, com bens sendo fornecidos no país.

Nos termos da Lei geral de licitação e contratos, como cláusula de designação de foro, deverá constar o do domicílio

• A. da empresa
• B. da sede da Administração Pública
• C. da execução do contrato
• D. eleito livremente pelas partes
• E. mais adequado à Administração

Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro
• E. cinco

Nos termos da Lei Geral de Licitações, regra geral, as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos organizados por tipos, categorias ou classes.

Trata-se da incidência do princípio da

• A. transparência
• B. funcionalidade
• C. competitividade
• D. impessoalidade
• E. padronização

O objeto da licitação, quando se tratar de obra ou serviço, deve estar baseado em

• A. pagamento antecipado das despesas iniciais
• B. projeto básico aprovado pela autoridade competente
• C. convite aos interessados publicado em Diário Oficial
• D. audiência pública para escolha da espécie de licitação
• E. autorização prévia dos órgãos de controle, inclusive do Ministério Público

Como regra geral, nos termos da Lei Geral que regula os contratos administrativos, fica estabelecido que a duração desses contratos está vinculada à

• A. eficácia do ajuste
• B. economicidade da execução
• C. periodização do contrato
• D. vigência do crédito orçamentário
• E. autorização da autoridade competente

Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico- financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada

• A. revisão
• B. reparação
• C. indenização
• D. retenção
• E. estabilização

O ciclo de vida dos contratos, do ponto de vista de sua criação, tem duas fases, a saber:

• A. definição e realização
• B. licitação e precificação
• C. contratação e rescisão
• D. negociação e assinatura
• E. formalização e execução