Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

• A.

  inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

• B.

  desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

• C.

  autorização para instituição dependente de lei específica

• D.

  submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

• E.

  regime de pessoal estatutário

No âmbito da União Federal, a licitação para a contratação dos bens e serviços pode ser feita na modalidade pregão.

Os bens e serviços elencados a seguir podem ser contratados nessa modalidade, EXCETO

• A. limpeza e conservação
• B. informática e automação
• C. locações imobiliárias
• D. locações de bens móveis
• E. atividades auxiliares de ascensorista

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe

• A.

  lei autorizativa

• B.

  lei complementar

• C.

  autorização judicial

• D.

  decreto do poder concedente

• E.

  resolução da agência reguladora competente

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.

De acordo com a legislação pertinente, competência

• A. constitui elemento tipicamente discricionário.
• B. integra a noção de mérito administrativo.
• C. admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
• D. admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
• E. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.

À luz desse cenário hipotético,

• A.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

• B.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.

• C.

  contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.

• D.

  a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.

• E.

  a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

A empresa X & YZ participou de procedimento licitatório instaurado pela Petrobras e regido pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998. Foi inabilitada em sessão pública ocorrida em 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), oportunidade em que teve ciência da inabilitação.

Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?

• A. 16 de janeiro de 2012
• B. 17 de janeiro de 2012
• C. 18 de janeiro de 2012
• D. 19 de janeiro de 2012
• E. 22 de janeiro de 2012

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se

• A.

  descentralização

• B.

  desconcentração

• C.

  outorga

• D.

  delegação

• E.

  coordenação

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

• A.

  comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• B.

  comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• C.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.

• D.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

• E.

  remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.

I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.

II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.

III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. II
• B. III
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?

• A.

  Concessão comum

• B.

  Concessão administrativa

• C.

  Concessão patrocinada

• D.

  Consórcio público

• E.

  Permissão qualificada