Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei Geral das Licitações, após executado o contrato, verifica-se que o seu objeto será recebido, em se tratando de

• A.

  obras e serviços, de forma provisória, pelo responsável pelo seu acompanhamento e pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

• B.

  obras e serviços, de forma definitiva, por servidor designado pela autoridade competente, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• C.

  compras ou de locação de equipamentos, de forma provisória, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

• D.

  compras ou de locação de equipamentos, de forma definitiva, após a verificação da qualidade e da quantidade do material e consumo final, o que caracterizará a aceitação.

• E.

  compras ou de locação de equipamentos ou de obras e serviços, de forma provisória, excluindo a responsabilidade civil pela solidez ou segurança da obra ou do material.

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)

• A.

  sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• B.

  empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.

• C.

  pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.

• D.

  Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• E.

  Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.

Nos termos da legislação federal sobre registro de preços, caberá ao órgão gerenciador não apenas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, mas também o(a)

• A.

  convite, mediante editais publicados em jornais locais, aos órgãos e às entidades para participarem do registro de preços.

• B.

  consolidação de todas as informações relativas à estimativa coletiva de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos executivos.

• C.

  realização da pesquisa de mercado, que é facultativa, com vistas à identificação dos valores a serem licitados.

• D.

  comunicação aos órgãos participantes da sua concordância com o objeto a ser licitado.

• E.

  realização de todo o procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

Consoante a Lei Geral das Licitações, as obras e os serviços poderão ser licitados, caso sejam observados alguns requisitos.

NÃO se encontra entre tais requisitos a existência de

• A.

  previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou de serviços, executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  orçamento detalhado em planilhas, expressando a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  metas estabelecidas no Plano Plurianual, contemplando o produto dela esperado.

• E.

  edital que inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?

• A.

  Readaptação

• B.

  Ascensão

• C.

  Recondução

• D.

  Reversão

• E.

  Aproveitamento

De acordo com a Lei no 8.666, de 21/06/1993, qual a modalidade licitatória a ser observada nas concessões de direito real de uso?

• A. Concorrência
• B. Tomada de preços
• C. Convite
• D. Leilão
• E. Concurso

Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.

Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:

• A. advertência
• B. declaração de inidoneidade
• C. multa na forma prevista no contrato
• D. rescisão contratual provocada por fato da administração
• E. suspensão temporária de participação em licitações

Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de limpeza firmado entre uma empresa pública e uma empresa prestadora de serviços sofreu alteração dos valores contratados, com base no Índice Geral de Preços Médios (IGP-M).

Esse caso envolve uma situação de

• A. recomposição de preços
• B. padronização de preços
• C. repactuação de preços
• D. tomada de preços
• E. reajustamento de preços

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

• A. legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
• B. legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
• C. legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
• D. ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
• E. ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos administrativos de obras públicas e de serviços de engenharia, cujo valor estimado seja superior a R$ 5.000.000,00, devem ser precedidos de licitação na seguinte modalidade:

• A. concorrência
• B. tomada de preços
• C. convite
• D. leilão
• E. concurso