Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Na fase interna da licitação, a autoridade competente determina a realização do processo licitatório, define seu objeto e indica o recurso orçamentário; na fase externa, a mesma autoridade convoca os interessados, por edital ou carta-convite, analisa as condições dos interessados que afluem à licitação (habilitação), julga as propostas e homologa e adjudica o objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. As contratações de obras de engenharia não podem ser licitadas por meio de pregão eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores

• A. até R$ 150.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
• B. até R$ 180.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000.
• C. até R$ 250.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.
• D. até R$ 500.000, até R$ 2.500.000 e acima de R$ 2.500.000.
• E. até R$ 80.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000.

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as características do programa que se pretende executar.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

• A. dispensada.
• B. deserta.
• C. inexigível.
• D. dispensável.
• E. fracassada.

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. Essa modalidade é adequada para a contratação de empresa que forneça mão de obra especializada no desenvolvimento de sistemas.

• C. Certo
• E. Errado

O cadastramento no SICAF ocorrerá por intermédio do registro cadastral, que

• A. tem como pré-requisito o credenciamento no SICAF.
• B. possui validade de três anos.
• C. passará a vigorar após a entrega dos documentos.
• D. será preenchido, primeiramente, com informações sobre a qualificação técnica.
• E. será realizado no âmbito de cada município.