Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante período de chuvas excepcionais, caiu a única ponte que dava acesso a determinada cidade. O órgão responsável pela manutenção da ponte, com o intuito de garantir o fluxo de pessoas e bens àquela cidade, contratou emergencialmente, por dispensa de licitação, empresa para a execução da obra de reconstrução da ponte. No entanto, na região afetada pelas chuvas, havia diversas empresas construtoras em condições de executar a obra. Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que a obra

• A. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do início da ordem de serviço.
• B. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, que poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja justificada a complexidade da obra.
• C. deveria ter sido contratada por inexigibilidade de licitação.
• D. deverá ser executada no prazo máximo de 180 dias, a contar do início da ocorrência da situação de emergência.
• E. deverá ser executada no prazo mínimo de 180 dias, a contar do início da ordem de serviço.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Caso as empresas interessadas não sejam tecnicamente qualificadas para a execução do objeto do contrato, conforme os critérios estabelecidos no respectivo edital, a licitação poderá ser dispensada, configurando-se situação de licitação deserta, nos termos da doutrina de referência, e poderá ser feita a contratação direta de outra empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A. Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.
• B. A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.
• C. A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.
• D. A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.
• E. Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.
• B. No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.
• C. O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.
• D. Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
• E. É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter-se ao processo licitatório, uma vez que administram recursos total ou parcialmente públicos.

• C. Certo
• E. Errado