Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ainda que Cláudio desista do requerimento, a ANATEL pode, existindo interesse público, dar prosseguimento ao processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Se, após a assinatura do contrato, for verificado que a modalidade licitatória realizada era incompatível com o valor do objeto contratado, violando-se disposições de legislação, a entidade licitante deve declarar a nulidade da licitação, o que, contudo, não induzirá à nulidade do contrato firmado, caso sua execução já tenha sido iniciada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. No pregão presencial do tipo menor preço por item, a oferta de produto com qualidade superior à exigida no edital fere os princípios norteadores da licitação, mormente os da isonomia e da vinculação, ainda que o preço seja mais vantajoso para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Obra cujo valor de referência constante do projeto básico seja de R$ 650.000,00 deve ser licitada, conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, por

• A. concorrência ou convite.
• B. concorrência, obrigatoriamente.
• C. tomada de preços, obrigatoriamente.
• D. tomada de preços ou concorrência.
• E. tomada de preços ou convite.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) referentes a licitações e contratos públicos, julgue os itens a seguir. Dada a sua excepcionalidade, a licitação do tipo técnica e preço somente é admitida para serviços de natureza predominantemente intelectual, serviços de grande complexidade ou inovação tecnológica, ou serviços que possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias, alocação de recursos humanos e materiais.

• C. Certo
• E. Errado