Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

• A. Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• B. Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
• C. Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.
• D. As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
• E. As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ou no convite, de requisitos mínimos para participação no processo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsecutivos. Caso o relatório da comissão processante de processo administrativo disciplinar conclua pela aplicação da penalidade de quarenta e cinco dias de suspensão a bibliotecário em exercício no CADE, os autos do processo deverão ser encaminhados ao ministro da Justiça, autoridade competente para decisão nesse processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Se a administração necessita adquirir equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é dispensada, pois cabe ao poder público ajuizar a conveniência e oportunidade da dispensa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP). A existência de SRP vincula a Administração caso esta pretenda contratar o objeto do registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

• C. Certo
• E. Errado