Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A União, por meio de algum de seus ministérios, pode dispensar a licitação para contratar os serviços prestados por autarquia federal criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993, independentemente do preço contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante execução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

• B.

  A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

• C.

  O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

• D.

  A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.

• E.

  Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central e decorrem desse ente. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com o poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

• B.

  As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

• C.

  O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

• D.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.

• E.

  A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da dispensa e da inexigibilidade da licitação pública, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aquisição de equipamento de determinada marca, que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, é inexigível a licitação, por haver inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração descentralizada, julgue o item abaixo. A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, de modo a permitir um desempenho mais adequado das atribuições administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.

• C. Certo
• E. Errado