Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios inerentes aos procedimentos licitatórios, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

• B.

  As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

• C.

  De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

• D.

  Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

• E.

  No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte propria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

A licitação é dispensável no caso da contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para transferência de tecnologia e para o licenciamento do direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

Ainda que haja desconformidade entre a proposta apresentada e os requisitos previstos no edital de licitação, a proposta poderá, por conveniência da administração, ser considerada classificada.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• B.

  Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

• C.

  Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

• D.

  A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

• E.

  Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.