Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

• B.

  Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

• C.

  A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

• D.

  Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

• E.

  A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

A respeito da dispensa e da inexigibilidade da licitação pública, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para contratação, por instituição científica e tecnológica, para a transferência de tecnologia e para licenciamento de direito de uso de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

• B.

  Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

• C.

  A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• D.

  Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

• E.

  A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

• B.

  A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

• C.

  A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

• D.

  O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

• E.

  Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.