Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

• A.

  Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

• B.

  O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

• C.

  A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

• D.

  Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

• E.

  Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.

• C. Certo
• E. Errado