Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.

Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

• B.

  Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

• C.

  Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

• D.

  Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

• E.

  Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.

• C. Certo
• E. Errado