Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A.

  O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

• B.

  O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

• C.

  Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

• D.

  O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

• E.

  O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

• B.

  As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

• C.

  A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

• D.

  Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

• E.

  A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa, indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto, devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.

• C. Certo
• E. Errado