Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos, considera-se

• A.

  o serviço postal um serviço público privativo.

• B.

  a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

• C.

  o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

• D.

  a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

• E.

  o serviço de energia elétrica um serviço social.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

• B.

  A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

• C.

  A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

• D.

  A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

• E.

  As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A concessão de serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas comprovadamente capaz de executar o contrato deverá obrigatoriamente ser precedida de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes iten

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado