Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O direito administrativo é

• A. um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
• B. um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
• C. um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
• D. um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
• E. um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

• A. A As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
• B. Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
• C. Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
• D. O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
• E. O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. Concorrência, pregão e parcerias são, segundo a Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado