Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

• A. haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
• B. haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
• C. não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
• D. haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
• B. Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
• C. Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
• D. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
• E. Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

• A. Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
• B. É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
• C. A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
• D. O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
• E. O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

• A. Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
• B. É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
• C. Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
• D. Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
• B. As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
• E. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.