Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais decorre do exercício do poder

• A.

  de polícia.

• B.

  hierárquico.

• C.

  regulamentar.

• D.

  disciplinar.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.

Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

• C. Certo
• E. Errado