Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Como condição para participação de fornecedor no procedimento licitatório na modalidade pregão, será exigido(a)

• A.

  realização de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que consiste no meio utilizado para apresentação de documentos na fase de habilitação.

• B.

  apresentação de proposta cujo prazo de validade seja de sessenta dias.

• C.

  garantia de proposta.

• D.

  aquisição prévia do edital pelos licitantes.

• E.

  pagamento de taxas e emolumentos referentes ao montante que será gasto com a elaboração de parecer técnico sobre a proposta apresentada.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Os detentores de mandatos eletivos, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos, pois titularizam cargos temporários e neles são investidos por meio de eleição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.

Nas situações de renovação de contratos continuados, os contratados têm direito subjetivo à prorrogação contratual automática.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

• C. Certo
• E. Errado