Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

• A.

  O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.

• B.

  A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.

• C.

  A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

• D.

  Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• E.

  O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

• E. Errado
• C. Certo

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença

• A.

  para atividade política.

• B.

  para serviço militar.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• D.

  por motivo de doença em pessoa da família.

• E.

  de capacitação profissional.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.

Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado