Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

• B.

  A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

• C.

  O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

• D.

  A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.

• E.

  A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,

• A.

  empreitada por preço unitário compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

• B.

  empreitada integral compreende a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

• C.

  empreitada por preço global compreende a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob a inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

• D.

  execução direta refere-se à realização de serviço por terceiros sob o regime de empreitada.

• E.

  tarefa compreende o ajuste de mão de obra para a realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.

Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.

• B.

  Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.

• C.

  Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.

• D.

  Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• E.

  O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.

• C. Certo
• E. Errado