Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil passou por vários estágios, iniciando-se com a irresponsabilidade do Estado, evoluindo para a responsabilidade com culpa, chegando, na atualidade, à teoria do risco integral, adotada pela CF, segundo a qual a responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício, 7/7/2002, e a data do acórdão do TCU, 10/10/2008, sem que tenha havido, na espécie, qualquer interrupção no prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, assinale a opção correta.

• A.

  Aquele que oferece vantagem a licitante a fim de afastá-lo de certame promovido pela administração pública pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

• B.

  Apenas resta caracterizado o crime de desacato quando a ofensa é dirigida contra funcionário público que esteja efetivamente no exercício de sua função.

• C.

  Para que seja caracterizado o crime de resistência, é necessário que a oposição à execução do ato legal tenha ocorrido mediante violência ou ameaça.

• D.

  Considere-se que, em demanda de natureza cível, Abel tenha sido condenado por decisão do juízo competente a entregar determinado veículo ao autor da ação, tendo sido fixada no decisum multa diária no valor de R$ 100,00 pelo eventual descumprimento. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STJ, caso não respeite a ordem judicial, Abel praticará, em tese, o crime de desobediência.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de registrar o patrimônio das instituições públicas, julgue os itens que se seguem.

Os bens de uso comum do povo não devem integrar o inventário da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

• C. Certo
• E. Errado