Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.

Na licitação pela modalidade convite, a unidade administrativa convidará pelo menos três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, sendo permitida a participação de outros interessados cadastrados que manifestarem interesse em participar do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

           João, conselheiro do TCE/RN, nomeou sua cunhada, Maria, para exercer o cargo comissionado de assessora especial de seu gabinete. Em razão de impedimento legal posterior, Maria foi exonerada; no entanto, continuou exercendo, de fato, suas funções. Em seguida, João nomeou, para o mesmo cargo, Célia, com quem não tinha vínculo de parentesco. Célia, a pedido de João, concordou em repassar mensalmente os valores recebidos a Maria, auferindo, apenas, os benefícios do plano de saúde do TCE/RN pelo favor prestado a ambos, embora nunca tivesse comparecido ao local de trabalho.

 Com relação a essa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, João, Maria e Célia

• A.

  não cometeram fato criminoso.

• B.

  praticaram, em tese, o crime de corrupção passiva em concurso de pessoas.

• C.

  praticaram, em tese, o crime de estelionato com causa especial de aumento de pena em concurso de pessoas.

• D.

  praticaram, em tese, o crime de peculato em concurso de pessoas.

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

No curso da sessão de um pregão, além do autor da oferta de valor mais baixo, todos os autores das ofertas com preços até 10% superiores a ela poderão fazer novos lances, sucessivamente, até a proclamação do vencedor.

• C. Certo
• E. Errado