Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Não caracteriza ato de improbidade administrativa

• A.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• B. dar publicidade aos atos oficiais.
• C.

  praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.

• D.

  deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O empregado de empresa pública federal que nela ingressou mediante aprovação em concurso público não faz jus, por esse fato, a nenhuma modalidade de estabilidade prevista na CF a ponto de impedir eventual dispensa sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa pública federal, após regular processo de licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação. Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A contratação feita pela empresa pública é irregular, pois a atividade de conservação e limpeza deve ser realizada diretamente pelos seus empregados, devidamente aprovados em concurso público

• C. Certo
• E. Errado