Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

• C. Certo
• E. Errado

Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

• A. ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização.
• B. manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado.
• C. retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente.
• D. beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente.
• E. ser gerente de uma sociedade comercial privada.

Em outubro de 2005, o governo federal lançou o projeto-piloto conhecido como sistema integrado de saúde ocupacional do servidor público. Esse sistema

visou beneficiar os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

A existência de um só produtor ou fornecedor de um bem ou serviço torna a competição inviável, razão pela qual a legislação incluiu essa hipótese entre as que caracterizam a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

O pregão se distingue essencialmente das demais modalidades de licitação, por não ser utilizável para qualquer limite do bem ou serviço a ser adquirido e por exigir o exame prévio da habilitação dos proponentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção correta.

• A.

  Essa lei não considera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  As empresas públicas não estão subordinadas ao regime dessa lei.

• C.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

• D.

  Essa lei define empreitada por preço global como a obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.