Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações, à luz da Lei n. o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Caso, em uma licitação na modalidade convite, apenas dois licitantes atenderem ao convite do órgão interessado, é obrigatória a repetição da licitação, pois, nessa modalidade, o número de licitantes deve necessariamente ser, no mínimo, igual a três.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

• B.

  A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

• C.

  O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

• D.

  O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

• E.

  O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A Administração e o contratado são solidariamente responsáveis pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.

Os servidores civis federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990 e os militares da União não são beneficiados pelo SAT.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado