Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O contrato celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente deve, obrigatoriamente, observar a forma escrita.

• C. Certo
• E. Errado

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.

• A. Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.
• B. De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
• C. De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
• D. Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

• A. proposta mais vantajosa.
• B. vinculação ao edital.
• C.

  publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

• D. legalidade.
• E. isonomia dos licitantes.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, à luz da Lei n. o 8.666/1993 e suas atualizações, julgue os itens a seguir.

Os interessados em participar de licitação na modalidade tomada de preços não precisam necessariamente estar cadastrados pela unidade administrativa à data do recebimento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

• B.

  De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

• D.

  A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será

• A.

  inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  inexigível nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada pela opinião pública.

• D. inexigível nos casos de emergência ou calamidade pública.