Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,

• A.

  os autores do projeto básico ou executivo.

• B.

  as empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo.

• C.

  os servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• D.

  os parentes consangüíneos de qualquer dos agentes responsáveis pela licitação.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O TRE do estado do Rio de Janeiro

• A.

  tem personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  tem personalidade jurídica de direito público.

• C.

  é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• D.

  não tem personalidade jurídica.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às garantias de um contrato, a lei remete à discricionariedade da administração a exigência da garantia, que poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando não existirem riscos de lesão ao interesse público, a administração não precisa impor a prestação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei de Licitações dispõe que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem cumprir, seqüencialmente, as seguintes exigências: apresentação de projeto básico, de projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras ou à prestação dos serviços, quando autorizado pela administração, bem como a execução das obras e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado