Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

• A.

  I - projeto inicial;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• B.

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• C.

  I - projeto básico;

  II - projeto principal;

  III - execução das obras e serviços.

• D.

  I - projeto inicial;

  II - projeto principal;

  III - execução das obras e serviços.

• E.

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - aprovação dos projetos.

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

• B.

  A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

• C.

  Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

• E.

  O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

• A.

  são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

• B.

  têm usuários determinados.

• C.

  geram direito subjetivo à sua obtenção.

• D.

  satisfazem indiscriminadamente a população.

• E.

  são remunerados por meio de tarifa.

É crime contra a Administração Pública:

• A.

  motim de presos (artigo 354).

• B.

  moeda falsa (artigo 289).

• C.

  falsificação de documento público (artigo 297).

• D.

  falsificação de documento público (artigo 297).

• E.

  violação de sepultura (artigo 210).

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

 "A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

O Poder Administrativo pelo qual se disciplina o uso e gozo dos direitos e garantias, restringindo-os aos termos da lei e o Poder Administrativo, do qual decorre a faculdade da avocação e o auto controle, pela recursal, são respectivamente:

• A.

  poder discricionário e poder hierárquico.

• B.

  poder hierárquico e poder regulamentar

• C.

  poder vinculado e poder disciplinar.

• D.

  poder de polícia e poder hierárquico.

• E.

  poder de polícia e poder discricionário.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

• A.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

• B.

  É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

• D.

  É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo

• B.

  (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.

• C.

  (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

• D.

  Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.

• E.

  Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

 "Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa

• C.

  Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.

• E.

  Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

• A.

  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.

• C.

  É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.

• D.

  É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• E.

  Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.