Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Diante das situações abaixo descritas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• B.

  Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa, por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

• E.

  Acolhida a acusação de procedimento de Vereador incompatível com o decoro Parlamentar, por 3/5 dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 1/3.

De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

II ser processadas através de sistema de registro de preços;

III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:

• A.

  deverá ser indicada uma marca como referência.

• B.

  faculta a indicação de uma marca como referência.

• C.

  determina que a marca de um dos possíveis concorrentes seja imposta como referência.

• D.

  a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

• E.

  a especificação completa do bem não deve ser feita para não atrapalhar a concorrência dos participantes.

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

• A.

  estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

• B.

  fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

• D.

  estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

• E.

  fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

• A.

  pelos responsáveis pelo controle interno.

• B.

  por qualquer cidadão.

• C.

  pelos partidos políticos.

• D.

  pelas associações ou sindicatos.

• E.

  pelos membros do Poder Judiciário.

De acordo com o Art. 22º da Lei Federal 8.666, o texto abaixo se refere a qual modalidade de licitação:

"a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

• A.

  Convite.

• B.

  Leilão.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Tomada de Preços.

• E.

  Licitação de Serviços.

De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

• A.

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

• B.

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da precariedade do imóvel;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

• C.

  I - inspeção dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão;

• D.

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços;

• E.

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de melhor técnica.

Segundo a doutrina, considera-se Agente Público todo aquele que atua em nome do Poder Público.

Antônio, estudante de medicina, é convocado para atuar como mesário na eleição para Presidente da República, no ano de 2006.

Enquanto está no exercício dessa função pública, Antônio será enquadrado na categoria de

• A.

  agente político, por prestar atividade política.

• B.

  servidor público contratado temporariamente para exercício dessa função.

• C.

  particular em colaboração com o Poder Público, requisitado para a prestação dessa atividade pública.

• D.

  contratado pelo Poder Público para locação civil de serviços.

• E.

  particular em colaboração com o Poder Púbico, por vontade própria.

De acordo com o Art. 23º da Lei Federal 8.666, Lei Federal nº 8.883, Lei Federal 9.648 e Lei Federal 11.107, indique em qual alternativa o texto está correto:

• A.

  § 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, não poderão ser parceladas a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, mesmo correspondendo a uma licitação distinta.

• B.

  § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

• C.

  § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar apenas a tomada de preços.

• D.

  § 5o É permitida a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizarem o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

• E.

  § 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade superior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

• A.

  3% (três por cento) da avaliação.

• B.

  5% (cinco por cento) da avaliação.

• C.

  6% (seis por cento) da avaliação.

• D.

  7% (sete por cento) da avaliação.

• E.

  10% (dez por cento) da avaliação.

Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante

• A.

  mandato.

• B.

  usurpação.

• C.

  representação.

• D.

  delegação.

• E.

  imputação.