Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

• B.

  nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

• C.

  o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

• D.

  a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

• E.

  no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

No julgamento da licitação para as chamadas concessões comuns, poderá, conforme o caso, ser considerado um dos seguintes critérios:

• A.

  a combinação dos critérios menor tarifa e maior oferta pela outorga, independentemente de previsão no edital de regras e fórmulas para avaliação econômico-financeira.

• B.

  menor valor da tarifa do serviço, em qualquer hipótese.

• C.

  menor valor de tarifa e melhor técnica combinados, independentemente de parâmetros.

• D.

  melhor oferta de pagamento pela outorga, independentemente de qualificação de proposta técnica.

• E.

  melhor proposta técnica com preço fixado no edital, obedecido os parâmetros nele estabelecidos.

As organizações sociais são

• A.

  órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

• B.

  são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

• C.

  fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

• D.

  uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

• E.

  pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

• A.

  demiti-lo.

• B.

  instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

• C.

  tornar sem efeito a nomeação.

• D.

  exonerá-lo.

• E.

  prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

• B.

  O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• C.

  Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

• D.

  A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

• E.

  O ato discricionário é imune ao controle judicial.

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A.

  O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

• B.

  Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

• C.

  Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

• D.

  A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

• E.

  As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

• A.

  Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

• B.

  Editar atos regulamentares.

• C.

  Aplicar sanções disciplinares.

• D.

  Avocar e/ou delegar atribuições.

• E.

  Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

"A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração". A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão "pedir conta"

• A.

  trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

• B.

  trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

• C.

  trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

• D.

  trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

• E.

  trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.

I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmações são incorretas.

• B.

  todas as afirmações são corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

• A.

  a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

• B.

  o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

• C.

  a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

• D.

  a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

• E.

  a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.